Administrativo Regulatório

 

A MAGALHÃES VENTURA ADVOGADOS tem longa experiência na seara do Direito Administrativo, notadamente na parte do Direito Administrativo Infracional e Regulatório.

 

Neste aspecto, realça-se a impugnação, seja administrativa ou judicial, de Autos de Infrações ou outros atos do Poder Público que causem prejuízos à inciativa privada, bem como a elaboração de pareceres jurídicos em matéria de Direito Administrativo Brasileiro em geral.

 

Destaca-se ainda a assessoria em processos de licitação em geral (concorrência, pregão, tomadas de preço e cartas convite), incluindo o contencioso administrativo e judicial (consultas, impugnações e recursos), durante toda a execução do contrato administrativo.

 

A performance compreende, ainda, a elaboração de defesas e recursos administrativos para empresas e agentes públicos perante Tribunais de Contas, Controladorias e Agências Reguladoras.