VALORES DE TERCEIROS EM POSSE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DO PROCESSO
O Recurso Especial nº 1.736.887[1] de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os valores pertencentes a terceiros que estejam, em...
EXCLUSÃO DO ISS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO
A Justiça Estadual do Rio de Janeiro concedeu à empresa de tecnologia da informação a exclusão do cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviço...
STJ AFASTA PENHORA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM APLICAÇÃO FINANCEIRA E EM CONTA-CORRENTE
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 24/05/2021 firmou entendimento de que são impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta)...
STJ JULGARÁ DIVERGÊNCIA EM RAZÃO DE ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se é possível alegar, em embargos à execução fiscal, compensação tributária...
SEQUESTRO DE VALORES DA FAZENDA PÚBLICA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Primeiramente, cumpre esclarecer que o RPV é uma requisição de pagamento que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida...
